{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6813,"origem":"stj","sha256_origem":"027ffd8ca5b49e2f1ab74a4def2b6104a803fbe559836a4dc5166f17849bbb10","registro_original":{"id_fonte":"000818677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026533","numero_registro":"202103859009","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REVOLVIMENTO DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Na hipótese, o acórdão concluiu, de forma fundamentada, pela\nexistência de elementos suficientes para a condenação pelo crime de\ntráfico de drogas, sobretudo em razão da quantidade de drogas (690\ngramas de maconha), da apreensão de balança de precisão, arma de\nfogo e munições e das circunstâncias do flagrante, de forma que a\nreversão do julgado, de modo a restabelecer a sentença que condenou\no acusado pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, esbarra na\nSúmula 7 desta Corte, por demandar reexame fático-probatório,\nincabível no recurso especial.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 727863>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1966328>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f5c81598a12d5e166ed467c78ec84ac519807564ae72bf98bd4bb1256cf7ac9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}