{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68131,"origem":"stj","sha256_origem":"3af57af938c76f0cce3c95e4aceef29b86b31f55e6a5126e0a1c571fdb1d4e4a","registro_original":{"id_fonte":"000883077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465278","numero_registro":"202303035805","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE.\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE\nAMORTIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE\nPERÍCIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. \"Como dito no acórdão do recurso especial repetitivo\n1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança\njurídica consiste em não admitir deliberações arbitrárias ou\ndivorciadas do exame probatório do caso concreto. É dizer, quando o\njuiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar a legalidade ou ilegalidade da\nTabela Price, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência\nou não de juros capitalizados (compostos ou anatocismo), há ofensa\naos arts. 131, 333, 335, 420, 458 ou 535 do CPC, ensejando novo\njulgamento com base nas provas ou nas consequências de sua não\nprodução, levando-se em conta o ônus probatório de cada litigante\"\n(AgRg no REsp 1.209.923/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe de 21/3/2016).\n2. Na hipótese, que trata de contrato firmado antes da vigência da\nLei 11.977/2009, a prova técnica requerida oportuna e\njustificadamente pela parte autora com o objetivo de comprovar a\nprática de anatocismo foi indeferida, tendo o Tribunal a quo\nconcluído que a parte autora não comprovou suas alegações nesse\nsentido, o que configura evidente cerceamento de defesa.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"40f5ee712ce1339c13f48039352b2e10eacf160e75776aa362d1e01b0f999ce3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}