{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68133,"origem":"stj","sha256_origem":"708bdb9bf9d451b359eb4986978d981d8eb625a2e8272c8cf242ccdf38d46725","registro_original":{"id_fonte":"000883079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487058","numero_registro":"202303359089","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\n182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS EM LOTES\nCONTÍGUOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE A MUNICIPALIDADE. VÍCIO\nINSANÁVEL. INVIABILIDADE TÉCNICA DE DESMEMBRAMENTO DA CONSTRUÇÃO.\nINDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nIMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a ausência de\nalvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é\nirregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso\nconcreto. É temerário reconhecer - de forma categórica - que a\nausência de licença para construir, a ser emitida pela\nmunicipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual\ncondenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A\nlicença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra\nrealizada em terreno urbano\" (REsp 1.191.862/PR, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe de\n22/05/2014).\n2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a irregularidade é\ninsanável, uma vez que a inviabilidade técnica de desmembramento das\nedificações construídas na divisa entre os dois lotes impede a\nregularização da construção perante o Poder Público, afastando o\ndever de indenizar.\n3. Para rever as conclusões do acórdão recorrido sobre a questão,\nseria necessária a incursão no acervo fático-probatório, prática\nvedada pela Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c37179504a09ab0d04f0161b0b3c9cd146233c713912b77c003f875cd958ddfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}