{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68136,"origem":"stj","sha256_origem":"41666dfaf8db361066386a5c8a106851f3cb17bf887c1638ae4c5446926511d0","registro_original":{"id_fonte":"000883082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2423647","numero_registro":"202302606764","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E\nDE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E\nTELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS\nMUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. QUESTÃO PACIFICADA NO\nJULGAMENTO DO RESP 1.870.771/SP (TEMA 1.066). CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamento decisório. Reconsideração.\n2. Não configura ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 o fato de o\nTribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com\na prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos\nprovados documentalmente.\n4. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Tema\n1.066 dos Recursos Repetitivos, fixou as seguintes teses: \"a) a\ndisponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins\npara a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais\npermite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de\nArrecadação e Distribuição - ECAD; e b) a contratação por\nempreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede\na cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de\nArrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem\" (REsp\n1.870.771/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção,\njulgado em 24/3/2021, DJe de 30/3/2021).\n5. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a\nvalidade da tabela de preços instituída pelo Ecad, mediante as\ndeliberações das associações que o integram, nos termos do art. 98,\n§ 3º, da Lei n. 9.610/1998, não cabendo nem ao legislador nem ao\nPoder Judiciário interferir nas decisões da instituição - que\nadministra interesses eminentemente privados - para definir qual o\ncritério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores\nreferentes aos direitos autorais. Súmula 83/STJ\" (REsp\n1.959.267/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira\nTurma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021).\n6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f8bb7bdf7cb6be0a48f270010a7174ff714a1efef83872ed799ffcb29c5b597f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}