{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68139,"origem":"stj","sha256_origem":"30cbfdce00a8e13cf83f277ee9709c009a53486be34961b1d2e43606252e7bbf","registro_original":{"id_fonte":"000883085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916879","numero_registro":"202401905864","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO LIMINAR. ATO COATOR. DEPACHO DE MERO EXPEDIENTE\nPROFERIDO POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE\nCONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de\nJustiça, 'Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I,\n\"c\", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado\ncontra despacho de mero expediente proferido por Desembargador\nRelator, sem qualquer carga decisória' (AgRg nos EDcl no HC\n448.209/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n02/08/2018, DJe de 09/08/2018).\n2. Reiteração de habeas corpus. Questões já examinadas por esta\nCorte em  impetrações anteriores, não se cogitando de ausência de\nprestação jurisdicional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c8fdb052064427927eb49c6b09446a3999c2d7b38b55220911f795c8713af142","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30cbfdce00a8e13cf83f277ee9709c009a53486be34961b1d2e43606252e7bbf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}