{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6814,"origem":"stj","sha256_origem":"8606905c2dbfcd57d4f6abfd955dfb20f9b6ddca3e6a5cb17466081f4b918f08","registro_original":{"id_fonte":"000818678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087272","numero_registro":"202200734938","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE NÃO\nRELEVANTE DA DROGA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRIMARIEDADE\nE BONS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE.\n1. Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes,\nentende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga\napreendida e a ausência de circunstâncias adicionais não impedem a\naplicação do redutor privilegiado do tráfico.\n2. A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui\nfundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico,\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo ressaltado o\nJuízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4d7b1d19a2702da6d7385860940b9db7e5ae606f5eeaa6925102219563c6e45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}