{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68140,"origem":"stj","sha256_origem":"32002a600ff337eba15a62e6cb780573ab813745ad1e5f97c5a65d8f3daa65a9","registro_original":{"id_fonte":"000883117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1732541","numero_registro":"201800716382","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE\nDISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - JUROS DE MORA - TERMO A\nQUO - DEMANDA ANTERIOR AO CC/2002 - DATA DA CITAÇÃO - PRECEDENTES DO\nSTJ.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. Sob pena de ofensa à coisa julgada, não é possível, na fase de\nliquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério\nestabelecido para a fixação dos juros de mora no título exequendo.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de\nhaveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os\njuros de mora contam-se da citação inicial. Precedentes de ambas as\nTurmas de Direito Privado.\n3. Aplicação, na hipótese, da regra de transição prevista no art.\n2.034 do CC/02: \"A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas\nreferidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência\ndeste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores.\"\n4. Agravo interno provido a fim de determinar a data da citação da\nação de dissolução parcial da sociedade como o termo a quo para\nincidência dos juros de mora.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento\nao agravo interno, acompanhando o relator, e os votos da Ministra\nMaria Isabel Gallotti e do Ministro Antonio Carlos Ferreira no mesmo\nsentido, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente) (voto-vista), Maria\nIsabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2034"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:02034"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - CRITÉRIO -\nALTERAÇÃO - COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2041513>>-RJ\n(AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES -\nJUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1335117>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1524060>>-ES,\n         <<REsp 1413237>>-SP, <<EDcl no REsp 1499772>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5fbf665ffa5fbbe06253df57efa845ad0c10c62a48404b43a491f01db897de3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}