{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68147,"origem":"stj","sha256_origem":"c53ada126a078c1673a3b31ce8bf58b54f35fd5d7dd062c17209fcdfaaa1e8ec","registro_original":{"id_fonte":"000883233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378785","numero_registro":"202301943042","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO.\nDISTINÇÃO ENTRE O TEMA 1.230 E O CASO DE PENHORA DE PROVENTOS DE\nAPOSENTADORIA PARA SATISFAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO FUNDO\nPREVIDENCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Sob o prisma do beneficiário-executado, os proventos de\naposentadoria possuem natureza salarial, constando da mesma previsão\nde impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015. O\ncaráter da essencialidade da complementação de aposentadoria para a\nsobrevivência da parte, a fim de configurar a natureza salarial, em\nvez de investimento, está enquadrado no debate do Tema 1.230, sob o\nrito dos Recursos Repetitivos, pelo STJ.\n2. Portanto, no caso, há identidade entre a questão discutida nos\nautos e aquela afetada para julgamento como recurso repetitivo, bem\ncomo há ordem de sobrestamento a ser observada.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f0714833f3ad1d62b53bbe03d1d8a44c88e6c631d5fcf0560071b17ed360b94a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}