{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68157,"origem":"stj","sha256_origem":"f3397321de6076d149de814b61e96bc93933ccc8e1ab7a1953734ae18e12c235","registro_original":{"id_fonte":"000883283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2518421","numero_registro":"202304384580","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nRECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/98.\nABUSIVIDADE RECONHECIDA COM BASE NO CDC. POSSIBILIDADE. RECUSA\nINDEVIDA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. CÂNCER DE MAMA.\nDANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nIMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as regras estabelecidas\nna Lei 9.656/98 restringem-se ao contratos de plano de saúde\ncelebrados após sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula\ncontratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode\nser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.\n2. \"Embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para\nocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação\ndos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro\nsaúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de\nangústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a\nautorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de\nabalo psicológico e com a saúde debilitada\" (REsp n. 1.421.512/MG,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n11/2/2014, DJe de 30/5/2014.)\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"635b52ed500d4385ac2942bb04d05e8c400b5c57012c04421420c49f9569cf83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}