{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68159,"origem":"stj","sha256_origem":"0c077976796e2f4eabeb32befc3b9ee7a6dedad72f03deb35149c23f56eaad85","registro_original":{"id_fonte":"000883285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2523049","numero_registro":"202303852034","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO FORA DO\nROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, a Corte local entendeu presentes os requisitos para\npossibilitar a concessão do medicamento à luz do art. 10, § 13, I,\nda Lei 9.656/1998, incluído pela Lei 14.454/2022.\n2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EREsp\n1.925.051/SP, de relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\njulgado em 18/4/2024, decidiu que, \"comprovado o preenchimento dos\ncritérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei,\ncabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da\nANS\".\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"48892eb25f9e4500e1c184be47eef4ee8e7923d36fa97962747599baae57494a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}