{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68164,"origem":"stj","sha256_origem":"4d5058c321c91b6694893fc7fc9613ecfe27d6077349a8d74bf858fc9ac9ae3a","registro_original":{"id_fonte":"000883290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2539898","numero_registro":"202304347360","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.\nAÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C\nREPETITÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBRA POR ADMINISTRAÇÃO/PREÇO\nDE CUSTO. RECURSO PROVIDO.\n1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando\nde construção sob o regime de administração ou preço de custo, \"não\nhá relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do\nConsumidor. Na realidade, a relação jurídica, na espécie, é regida\npela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64)\"\n(REsp 860.064/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 27/3/2012, DJe de 2/8/2012).\n2. Na espécie, o acórdão partiu de premissa equivocada - incidência\ndo CDC - para afastar a incidência da cláusula arbitral existente na\nrelação negocial. Assim, o recurso deve ser provido para determinar\na continuação do julgamento da apelação, afastando-se, no entanto,\na premissa de que haveria incidência do CDC.\n3. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ffaf9f20fcdbaa8afc536e568fe5a0810945441a9f71cbdfe689bc001da24997","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}