{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68173,"origem":"stj","sha256_origem":"caa9f8ea52c1a61cd8bd7aae71b2a0717399452d4f3c411acb4f1eee1380f5d5","registro_original":{"id_fonte":"000883299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2538218","numero_registro":"202304041880","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nRECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.\nPRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). DOCUMENTO NOVO. FATO\nANTIGO. INDISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA.\nREVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INDICÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"por observância à lógica e\nà coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser\naplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de\ninadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e\ndanos por ele causados\" (EREsp 1.280.825/RJ, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018).\n2. \"É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase\nrecursal, desde que não se trate de documento indispensável à\npropositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja\nobservado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015)\" (REsp\n1.721.700/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018).\n3. \"Os efeitos materiais da revelia não implicam automático\nreconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre\ndiscricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos\nautos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que\nalega\" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.212.860/SP, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023,\nDJe de 16/10/2023).\n4. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a procedência do\npedido não resultou da presunção de veracidade dos fatos alegados,\nmas da análise detida das provas constantes dos autos, que\ncomprovaram o direito dos autores e as quais a recorrente não foi\ncapaz de infirmar. A alteração de tal entendimento demandaria novo\nexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no\nrecurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e4c1c3203caa4d8e81eda712ce452e74c1f52acec9daf607a6cd1f012bb1f23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}