# Registro público: TRE-MS — 00001538820166120047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681771/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681771.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efb77662761382fa868f0a79d1c2335510b3a495bcce940459186d5948bde3d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-31
- **Último ato com data válida:** 2018-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-17** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-15** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Aprovação das Contas | Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-31T16:34:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2017-01-31T16:35:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2017-01-31T16:35:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2017-05-30T17:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-30T17:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-30T17:43:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-31T14:40:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-15T17:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-15T17:34:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-17T16:38:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-02-09T14:40:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-08-22T14:22:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-28T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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- 2017-09-06T14:03:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-17T16:37:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-29T16:16:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-05-30T17:14:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-05-30T17:15:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2017-06-07T12:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2017-08-22T14:22:34.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
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- 2017-08-25T13:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-08-31T14:17:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2017-08-31T14:18:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2017-09-01T13:36:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2017-09-18T15:40:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-17T16:28:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-17T16:34:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-17T16:35:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-17T16:37:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-16T15:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2018-07-17T14:15:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2018-07-18T12:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2018-07-18T12:28:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11695](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11695)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Aprovação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-30 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-08-22 trata do assunto oficial «Contas - Aprovação das Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-17 trata do assunto oficial «Contas - Aprovação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-09T01:52:47\.952000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170131163451
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: efb77662761382fa868f0a79d1c2335510b3a495bcce940459186d5948bde3d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00004737720166120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699878/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- [TSE — 06006293520246250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426295/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 00006326620166140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949548/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
- [TRE-MS — 00005409120166120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690292/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- [TRE-MS — 00003965520166120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220423/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- [TRE-PA — 00005910220166140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3941385/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
- [TRE-PA — 00002236920166140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929946/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1
- [TRE-MA — 00004164720166100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2517038/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / CORREGEDORIA