# Registro público: TJSE — 00186422920198250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681789/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681789.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35922f00cbcec08d0026f1f6d947c2412077f551e108a2cb8f079a9d4375b06e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-06
- **Último ato com data válida:** 2020-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-12-16** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2020-11-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-11-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-11-18** — Audiência (TPU 970)
> **2020-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-10-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-10-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-16T08:54:01.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2020-12-16T08:42:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2020-11-18T09:03:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2020-10-22T16:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-14T11:24:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2020-02-03T10:25:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2020-01-31T10:03:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-12-09T08:23:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2020-11-19T11:44:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-11-19T11:32:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-11-18T22:16:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-11-17T22:10:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-10-22T16:33:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-10-14T16:21:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-10-14T15:46:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-10-14T15:05:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-10-14T15:04:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-09-22T15:07:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-08-04T12:22:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-07-16T14:50:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-07-01T11:43:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-06-16T10:25:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-04-03T10:30:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-03-19T08:17:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-03-19T07:57:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-02-07T12:37:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-02-06T09:49:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-02-06T09:44:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-02-03T08:17:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-01-31T11:45:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-01-07T09:42:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-12-18T12:45:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-17T16:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-17T10:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-21T10:24:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-20T19:36:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-20T17:55:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-15T05:22:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-14T10:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-02T08:15:50.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681789.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35922f00cbcec08d0026f1f6d947c2412077f551e108a2cb8f079a9d4375b06e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-12-09 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-31 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-03 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-10-14 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-10-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-11-18 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-16 — Suspensão Condicional do Processo; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-16 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-29T01:20:18\.583000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191206120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 35922f00cbcec08d0026f1f6d947c2412077f551e108a2cb8f079a9d4375b06e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00173946720158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJGO — 00253560720188090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJMT — 00004430420168110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275062/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJSE — 00089117720178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00174664920188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 15013441020198260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00009957720198260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA
- [TJMA — 00001831620208100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00186422920198250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação culposa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35922f00cbcec08d0026f1f6d947c2412077f551e108a2cb8f079a9d4375b06e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 35922f00cbcec08d0026f1f6d947c2412077f551e108a2cb8f079a9d4375b06e
- **SHA-256 do comentário:** 200911b4630d8ed19a8e970f2431b2dfbc1d5a778d90d9ecdb4e8a311363933f