# Registro público: TRF5 — 00001088320214059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40ac1a890407ac80d84cc338079cf94d5e85ba50774aaa59a3fe2f8b31d7594d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-17
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-26** — Segurança (TPU 442)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-17T10:42:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-26T13:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-29T11:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-29T12:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-29T12:03:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-08-02T12:59:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-08-02T14:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-08-05T17:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-09T12:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-09T13:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-14T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-18T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-19T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-19T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-19T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-24T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-24T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-26T15:45:07.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2021-08-26T16:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-27T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-22T00:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-25T00:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-25T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-29T00:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-29T00:02:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-29T00:02:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-23T12:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-07-27T14:29:36.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2021-08-05T17:34:34.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-08-25T14:57:34.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-09-29T00:02:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-29 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-02 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-23 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-07-27 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-08-05 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-29 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:31\.722000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210717103621
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40ac1a890407ac80d84cc338079cf94d5e85ba50774aaa59a3fe2f8b31d7594d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001209720214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683429/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJDFT — 00327445420158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548807/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 13? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TRF2 — 00013591820134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695742/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF5 — 00000828520214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681960/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00001442820214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347078/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJMG — 00878670620158130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546963/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08021059020198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546610/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJRR — 08020409520198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA CÍVEL 2º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 40ac1a890407ac80d84cc338079cf94d5e85ba50774aaa59a3fe2f8b31d7594d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)