{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68197,"origem":"stj","sha256_origem":"7f92c9d4dc6eeef703379f87db4ccdd5e1beae8a0e4c7cc3f87dbada3183b8b2","registro_original":{"id_fonte":"000883326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1575985","numero_registro":"201503240126","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA CUMULADA COM SUSTAÇÃO\nLIMINAR DE PROTESTO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE\nDUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE. NULIDADE DOS TÍTULOS CONFIGURADA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. EVIDÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL\nCONFIGURADO. RECONVENÇÃO. REJEITADA. SÚMULA 283 DO STF. SÚMULAS 83 E\n7 DO STJ.\n1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: \"É inadmissível\no recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n2. É firme o entendimento do STJ de que \"O pedido reconvencional\nencontra-se estritamente ligado aos fatos descritos na petição\ninicial, culminando na inegável incindibilidade entre eles. A\nprocedência do pedido inicial acerca da resolução contratual por\ninexecução voluntária da parte demandada desautorizou o acolhimento\ndo pleito reconvencional. Julgamento implícito reconhecido\" (Agint\nno REsp 1.830.257/AL, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019).\n3. Segundo o STJ, \"em se tratando de protesto indevido de título, o\ndano moral configura-se in re ipsa, ou seja, independe de prova\"\n(AgInt no AREsp 2.048.053/RJ, Relator Ministro Humberto Martins,\nTerceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).\n4. Na espécie, o TJPR reconheceu que \"a Malagutti levou a protesto\ndez duplicatas sem aceite, e sem outro elemento que comprovasse a\nexistência de dívida, incorrendo então em grave ato ilícito e\ncausando sérios prejuízos a apelante. Por óbvio que uma restrição no\nnome da empresa pode acarretar diversos prejuízos, e a inscrição do\nprotesto, por si só, é o suficiente para provocar abalo moral\".\nPortanto, entender de forma diversa para concluir que não houve\nprotesto, mas apenas apontamento de título em cartório, demandaria o\nrevolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na\nSúmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b2fa3c28cfecae825fdeb8d4a281ba20911373805532c82c199a9122b95926b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}