# Registro público: TST — 00015463120125040003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cbf42193002cce307252cbd4b8b78712a4ef612643b7e0e83149b6b517d1396

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-28
- **Último ato com data válida:** 2018-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-05** — Remessa (TPU 982)
> **2018-03-05** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-02** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-22** — Recurso extraordinário (TPU 429)
> **2018-02-20** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Preparo/Deserção | Juros | Sucumbência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-03T16:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-06-04T11:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-07-07T23:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-08-18T16:03:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-11-05T14:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-03-04T14:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-05-30T16:08:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-13T10:30:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-16T20:01:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-17T10:21:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-12T11:57:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-14T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-08-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-26T08:51:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-09T14:51:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-09T14:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-06-30T17:19:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-08-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-11T12:57:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-16T14:49:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-19T16:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-24T15:18:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-15T19:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-13T17:06:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-16T13:27:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-05-17T14:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-20T18:28:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-02T16:15:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-05T16:32:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-05T16:32:16.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-08-20T09:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2015-08-05T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-05-28T21:46:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-05-24T03:13:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-24T03:13:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681992.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2546)
- [Outros processos do assunto TPU 2666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2666)
- [Outros processos do assunto TPU 8821](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8821)
- [Outros processos do assunto TPU 9050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9050)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Preparo/Deserção — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Sucumbência — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-07-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-08-18 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-25 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-03-04 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-02-22 — Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-03-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-26 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-02-25 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Recurso extraordinário» em 2018-02-22 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:16:37\.347000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140528214616
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0cbf42193002cce307252cbd4b8b78712a4ef612643b7e0e83149b6b517d1396

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00011381020125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2546, 2666, 8821
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT4 — 00010916620105040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2546, 2666, 8821
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT4 — 00010695520105040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5350495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2546, 2666, 8821
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00102351420155150016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2440887/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2210, 2546, 8821, 9050
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00000098220165130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817903/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2546, 2666
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TST — 00017468420165130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5305024/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2210, 2546, 2666
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRO — 70043653220188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2681317/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 2666, 8821
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRT11 — 00002824120115110351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2666, 8821
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga