{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6820,"origem":"stj","sha256_origem":"d9e71fe8c551c01b2870d7f6eaf23d157dffb8d499480e1a5c13b00844d7d890","registro_original":{"id_fonte":"000818684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744851","numero_registro":"202201593139","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O\nPLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que\nnão cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ\nprecedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade\n(enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não\nocorre na espécie.\n2. Com efeito, o decreto prisional está fundamentado na necessidade\nde acautelar a ordem pública, diante da quantidade de droga e das\ncircunstâncias da apreensão, como os apetrechos relacionados à\ntraficância e o transporte de entorpecentes dentro do veículo no\nqual o acusado trabalhava como motorista de aplicativo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b676d09b0dccd87cacabb2f77f7c46704b1c85b4f578b6ff01f8c450c8b9e5d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}