{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68200,"origem":"stj","sha256_origem":"9336ada7d5f72b02bbe5863e4cf7dea4e27e6fb75cd3153fc25c1aa2dfc554b7","registro_original":{"id_fonte":"000883329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1426070","numero_registro":"201304117855","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM\nDECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE QUITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO\nPARA AQUISIÇÃO DE MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO. COPESUL. TERMO DE QUITAÇÃO\nIMPESSOAL E GENÉRICO. BUSCA DE EVENTUAL DIFERENÇA. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese, a instituição financeira, como mandatária dos\nautores, possuía o dever legal de repassar corretamente os\nresultados do negócio jurídico, esmiuçando e comprovando os valores\ndevidos, decorrentes da concessão de empréstimo aos funcionários da\nCOPESUL, para viabilizar a aquisição de ações da Companhia, em face\nde sua privatização.\n2. O autor subscreveu recibo impessoal, genérico, sem nenhuma\nespecificidade com o caso concreto, e sem a descrição esmiuçada dos\nvalores devidos, situação que permite constatar, nos moldes\nassestados pela Corte de origem, que a quitação cingiu-se apenas ao\nvalor contido no documento firmado, com a possibilidade, portanto,\nde demandar-se a busca de eventual diferença.\n3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial\ninterposto pelo ora agravado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7f08445fba9f30578ed58f17487d50f0331c52754595b83e0c5ccd61472de65b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}