{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68201,"origem":"stj","sha256_origem":"280a919c9aa7660651d02dc6d7d8247f3dbb386b0cfd7166e640c5081e24a246","registro_original":{"id_fonte":"000883330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2580178","numero_registro":"202400652658","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.\nMEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA.\nSÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que\nhouve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial.\n2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nAgInt nos EREsp 1.931.889/SP, de relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO\nDE NORONHA, julgado em 18/6/2024, consignou que \"as operadoras de\nplano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos\nutilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante\nanalisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS\".\n3. No caso, o Tribunal local consignou que a operadora do plano de\nsaúde deveria custear o medicamento Cabozantinibe (Cabometyx) para o\ntratamento da beneficiária acometida de \"carcinoma de células\nrenais\".\n4. Acórdão que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.\nIncidência da Súmula 83/STJ\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9bfbc646d7f60c43d7c0c54c92ec97e0bea97dd0b42e4f51437aa0b0f5cfefb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"280a919c9aa7660651d02dc6d7d8247f3dbb386b0cfd7166e640c5081e24a246","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}