{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68205,"origem":"stj","sha256_origem":"73134805cc0b33ad09603969e8a7ef1fe447b2aa54bdb2e58a8bd312abdade44","registro_original":{"id_fonte":"000883334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2593168","numero_registro":"202400893217","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nCIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PARALISAÇÃO DE DESCONTOS EM SUPLEMENTAÇÃO\nDE APOSENTADORIA C/C DEVOLUÇÃO DE PROVENTOS. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE\nOBSTAR DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO\nPRESCRICIONAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nas obrigações de trato\nsucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo\nde direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5\n(cinco) anos de propositura da ação. Precedentes.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando as\ncircunstâncias do caso, afastou a decadência do direito reconhecida\nna origem, para obstar os descontos indevidos no benefício\nprevidenciário, em razão de se tratar de obrigação de trato\nsucessivo, que não incide sobre o fundo de direito, mas apenas em\nrelação às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da\ndemanda.\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo\nexame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c48a38b68419ac0736883007453d9f9bbdf1d60cef2f81f32f2549ce6df2924e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}