{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68206,"origem":"stj","sha256_origem":"eb21939e70c56671b6db83cc284f6f15e7d14c1a87f216db348db222159fcb97","registro_original":{"id_fonte":"000883365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"901004","numero_registro":"202401059563","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS - DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE\nINDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM WRIT INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE\nORIGEM - A PRISÃO CIVIL É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DO\nDESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ADVENTO DA\nMAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO\nDEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. ORDEM DENEGADA.\n1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de\nrecurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio\nda ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão\nteratológica, o que não é o caso dos autos.\nPrecedentes.\n2. \"O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração\nda situação econômica do credor ou do devedor de alimentos.\" (HC n.\n735.205/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).\n3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que ?o advento da\nmaioridade, por si só, não é causa de exoneração automática de\nalimentos, sendo possível perdurar a obrigação desde que o\nalimentando demonstre a persistência da necessidade.? (RHC n.\n197.813/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 19/6/2024, DJe de 28/6/2024).\n4. Ordem denegada. Liminar revogada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto do relator concedendo a ordem e confirmando\na liminar deferida, e o voto do Ministro Marco Buzzi denegando a\nordem, divergindo do relator, e o voto do Ministro João Otávio de\nNoronha acompanhando o relator, e os votos da Ministra Maria Isabel\nGallotti e do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando a\ndivergência, por maioria, denegar a ordem, nos termos do voto\ndivergente do Ministro Marco Buzzi, que lavrará o acórdão. Vencidos\no relator e o Ministro João Otávio de Noronha.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e João Otávio de\nNoronha (Presidente).\nVotaram com o Sr. Ministro Marco Buzzi os Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - CAPACIDADE ECONÔMICA - REDUÇÃO)\n   STJ - <<HC 770015>>-SP\n(HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO\nDEVEDOR DE ALIMENTOS)\n   STJ - <<HC 735205>>-SP\n(PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - MAIORIDADE - EXONERAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 197813>>-GO\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - RISCO AO\nALIMENTANDO)\n   STJ - <<HC 392521>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8728fbe8a696939f3acb9bf1f214a137ada49f7ffe728e1d8a70f11d724631eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}