# Registro público: TJSC — 00004715920188240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc55519683b13fd5d56705a0b7106eef207aaa68933de2255c7faa546cdd318f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-05
- **Último ato com data válida:** 2020-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-06-22** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-31T14:21:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-06-14T10:42:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-06-12T16:36:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2018-05-07T11:12:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-03-02T13:35:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-02-05T14:23:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-10T13:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-10T13:31:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-09T19:06:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-06T20:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-31T17:06:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-31T16:40:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-06T12:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-05T15:41:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-09T10:13:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-07T19:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-29T19:58:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-06-22T12:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-22T12:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T12:32:32.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-06-19T17:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-26T13:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-26T13:52:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-23T16:46:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-20T11:10:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-19T19:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-18T13:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-18T13:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-18T13:26:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-18T13:26:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-04T16:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-09T10:38:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-07T08:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-06T15:40:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-06T15:40:36.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-08-06T15:39:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-31T14:21:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-24T18:27:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-24T18:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-18T15:00:16.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682079.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-02 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-12 — Audiência; realizada; Juiz(a); de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-14 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-07-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-18 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:18:16\.736000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180201181500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc55519683b13fd5d56705a0b7106eef207aaa68933de2255c7faa546cdd318f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00036007220188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00009766920188240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJMT — 00001820520168110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3121533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [TJSC — 00007588520198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680870/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPI — 00000365220208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557122/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJBA — 00073381820188050248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA
- [TJCE — 00086777420118060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
- [TJCE — 30000736720198060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE