# Registro público: TJSE — 00051836320178250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE LAGARTO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682125/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682125.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fc4ecc5817ed8d0aad44638f9ef8994c50b20aa31f9ab4732c530ae6296a788

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-27
- **Último ato com data válida:** 2020-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-06T15:59:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-12T18:35:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-05-07T17:39:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-04-04T11:46:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-02-02T10:12:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-11-27T11:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2017-11-17T12:33:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-10-12T10:09:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-09-12T13:57:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-08-03T13:50:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-21T11:53:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-21T10:57:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-17T11:07:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-07T01:01:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-24T20:08:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-30T09:49:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-13T11:03:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-10T11:31:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-10T11:29:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-20T11:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-30T13:07:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-19T10:09:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-12T13:58:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-10T02:18:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-28T12:48:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-28T09:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-28T08:33:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-27T13:20:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-09-24T08:25:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-23T10:57:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-21T10:57:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-01-17T11:04:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-28T16:43:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-25T09:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-23T10:56:51.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8506", "nome": "Vara Criminal de Lagarto"}}
- 2018-07-30T09:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-04T09:48:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-27T16:46:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-26T15:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-21T16:24:50.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682125.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-27 — Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-12 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-12 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-17 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-27 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-02 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-04 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-07 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-12 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-09-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-17 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-18T06:36:54\.751000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170727120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0fc4ecc5817ed8d0aad44638f9ef8994c50b20aa31f9ab4732c530ae6296a788

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000018320158250067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683789/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / SANTA ROSA DE LIMA
- [TJAP — 00032520620218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSE — 00003002920118250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / ILHA DAS FLORES
- [TJSE — 00000206320088250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341341/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / ILHA DAS FLORES
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01480595320228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00356423420008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO