# Registro público: TRE-SC — 00000281420136240073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 73 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682144/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682144.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89563fb26f2b8ea3c0915037c62a5c107169b61ef380100b03f31543d3fd61ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-02
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2013-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-04-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2013-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2013-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2013-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2013-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2013-04-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-02T14:27:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-04-08T13:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-04-11T16:52:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-04-30T13:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-04-30T13:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-04-02T14:32:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-04-05T17:21:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-04-05T17:37:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-04-05T18:44:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-04-16T13:06:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-04-17T13:07:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-05-02T13:45:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-05-02T13:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-05-02T13:49:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-20T14:46:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-20T14:46:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14675", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-04-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:47:01\.563000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130402142723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89563fb26f2b8ea3c0915037c62a5c107169b61ef380100b03f31543d3fd61ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00002323720186240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242256/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000133820206240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735767/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000311520136130189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681497/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL / 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho
- [TRE-SC — 00000054520156240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681520/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 00000180820126180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680522/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL / 061ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANO PI
- [TRE-PI — 00000011820156180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341112/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL / 044ª ZONA ELEITORAL DE RIBEIRO GONÇALVES PI
- [TRE-MT — 06003320220206110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229323/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00001055620156140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229296/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL / Assessoria da Presidência