{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68220,"origem":"stj","sha256_origem":"9ca421906a811aafc7ccd537482628500233e1a9bc6bac663369d0aad3a544c4","registro_original":{"id_fonte":"000883871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034191","numero_registro":"202203305126","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS.\nADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. SENTENÇA\nPROFERIDA APÓS O SUBSTABELECIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO\nPROVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência\nnasce com a sentença, ou o ato equivalente, na competência dos\ntribunais. Precedentes.\n2. O advogado que substabeleceu sem reserva de poderes antes de\nprolatada a sentença não possui legitimidade para recorrer dos\nhonorários sucumbenciais.\n3. Agravo interno provido. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c2e98c2a5f9c9d20b1991b160527018c9e4b5c650ef8d2e8c4fca1a6117a45db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}