{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68224,"origem":"stj","sha256_origem":"628f1a8348ebb604ee1e2e26b422c5dcf2ddf137174c3d201b59fee79b019e99","registro_original":{"id_fonte":"000883875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122432","numero_registro":"202400342853","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA POR\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. \"Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo\nrecuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de\nexecução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai\nunicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade\nempresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem\n(stay period)\" (AgInt no REsp 1.998.875/DF, Relator Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de\n15/5/2024).\n2. Nos termos do Enunciado n. 98 da Jurisprudência do STJ, \"Embargos\nde declaração manifestados com notório propósito de\nprequestionamento não tem caráter protelatório\".\n3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e22a953695896deda97c8fe88257961276340e01dd6707b0d54042786098b23f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}