# Registro público: TRT18 — 00000237720145180082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto - **Classe:** Agravo de Petição - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682268/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682268.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a49f926c0d0bc702edf500c222ce823c942f291c5a088c6a9dc312b7fd69530f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-25 - **Último ato com data válida:** 2022-03-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-12** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-12** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-10** — Não-Provimento (TPU 239) > **2022-02-19** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Rescisão Indireta | Auxílio/Tíquete Alimentação | Vale Transporte | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-25T12:51:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29322", "nome": "Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto"}} - 2021-11-25T13:32:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29322", "nome": "Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto"}} - 2022-02-17T18:37:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29322", "nome": "Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto"}} - 2022-02-19T00:00:17.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29322", "nome": "Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto"}} - 2022-03-10T16:30:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29322", "nome": "Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto"}} - 2022-03-11T15:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29322", "nome": "Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto"}} - 2022-03-11T15:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29322", "nome": "Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto"}} - 2022-03-12T01:20:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29322", "nome": "Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto"}} - 2022-03-12T01:20:25.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29322", "nome": "Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto"}} - 2022-03-12T01:20:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29322", "nome": "Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto"}} - 2022-03-12T01:20:25.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29322", "nome": "Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto"}} - 2022-03-25T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29322", "nome": "Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto"}} - 2022-03-25T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29322", "nome": "Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto"}} - 2022-02-01T12:23:06.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29322", "nome": "Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto"}} - 2022-03-25T13:50:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29322", "nome": "Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-31T08:26:00\.757000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211125125111 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a49f926c0d0bc702edf500c222ce823c942f291c5a088c6a9dc312b7fd69530f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00000167520125020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13863, 13864, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT4 — 00000197820105040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682906/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13863, 13864 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT2 — 00000174420145020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13863, 13864, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000038720135030131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681765/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13814, 13843, 13864, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto / 5ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT2 — 00005858220115020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13864, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00000447920115010034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13843, 13863, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto / 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT4 — 00000621320155040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681790/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13863, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO - [TRT4 — 00011572320105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13863, 13864 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a49f926c0d0bc702edf500c222ce823c942f291c5a088c6a9dc312b7fd69530f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** a49f926c0d0bc702edf500c222ce823c942f291c5a088c6a9dc312b7fd69530f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)