{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68228,"origem":"stj","sha256_origem":"76f1f5e2c7d318b17fa6c1db5e98fcb2ca58ad4d7c215af230b55a207ed3b3f6","registro_original":{"id_fonte":"000883880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1828082","numero_registro":"201902160058","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO\nREDIBITÓRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o CPC/2015\ncolocou fim às discussões que existiam no CPC/73, acerca de que a\nexistência de conteúdo meritório nas decisões, que afastam ou não a\nalegação de prescrição e de decadência, possa ser apreciada somente\nna sentença, estabelecendo que não há óbice para que essas questões\nsejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias,\nhipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015,\nII, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material\nsobre a questão.\n2. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em\ndissonância com a jurisprudência assente desta Corte Superior.\nRecurso especial provido.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aac06f7d8489208f4a0050e3e5f0fee137c1524c2575c6d632679753788b0f04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}