{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68230,"origem":"stj","sha256_origem":"a0dd2586176f4d8ace4c502bf511e1c6afcb1cd74701a426313419eee0625da3","registro_original":{"id_fonte":"000883892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509742","numero_registro":"202303729716","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO\nBANCÁRIO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA\nMITIGADA. VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, \"a\nteoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física\nou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou\ndestinatário final do produto, apresenta-se em estado de\nvulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação\ndas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor\" (AgInt no\nAREsp 1.856.105/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTerceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia,\ndecidiu aplicar a legislação consumerista à hipótese, com fundamento\nna teoria finalista mitigada, e consignou estar presente a\nvulnerabilidade da parte agravada. Nesse contexto, rediscutir a\nexistência ou não de vulnerabilidade técnica da agravada demandaria\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na\nSúmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b2c889f197471ebbe071fe7e48ec2e057b0993197708fec17485d667f59011d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}