# Registro público: TRE-TO — 00000015020056270001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a70e7e7aeedca45ce4c6f7c9332dfd2ad61ed60e4f00365b36c5cb2e18dd697

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-27
- **Último ato com data válida:** 2020-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-04** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-31** — Documento Expedido (TPU 12290)
> **2020-01-30** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2020-01-27** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2020-01-10** — Reativação (TPU 849)
> **2019-12-20** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2019-12-19** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2019-12-19** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2019-12-19** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2019-12-06** — Requisição de Informações (TPU 11020)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Captação Ilícita de Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-27T16:40:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2012-01-30T17:25:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2010-05-27T16:41:02.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2010-05-31T16:46:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2011-02-28T17:19:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2019-11-29T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2019-12-06T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2019-12-19T00:00:00.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2019-12-19T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2019-12-19T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2019-12-20T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-01-10T17:10:33.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-01-27T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-01-30T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-01-31T16:55:30.000Z — Documento Expedido (TPU 12290)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-03-02T16:25:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-03-04T00:00:00.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-03-17T11:30:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a70e7e7aeedca45ce4c6f7c9332dfd2ad61ed60e4f00365b36c5cb2e18dd697.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-05-27 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-01-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-29 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-06 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-19 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-19 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-20 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-27 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-30 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-31 — Documento Expedido — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-04 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2019-12-19 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-07T22:25:49\.546000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100527000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a70e7e7aeedca45ce4c6f7c9332dfd2ad61ed60e4f00365b36c5cb2e18dd697

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 00000898320176250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681123/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 11ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00005902520166240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2747256/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 6 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002108320126100021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350162/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 21ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AC — 00000188220146010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174421/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA
- [TRE-MA — 00005986120166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708569/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-SC — 00004195820166240074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693448/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / Relatoria Jurista 2
- [TRE-PR — 00005959020166160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679481/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-AC — 00001622020186010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678751/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000015020056270001 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento | Captação Ilícita de Sufrágio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a70e7e7aeedca45ce4c6f7c9332dfd2ad61ed60e4f00365b36c5cb2e18dd697.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a70e7e7aeedca45ce4c6f7c9332dfd2ad61ed60e4f00365b36c5cb2e18dd697
- **SHA-256 do comentário:** b06374ef4d778f6ec3efb1d0ca5b21778e04bab4226b2f00acf01372a9c5451c