{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68241,"origem":"stj","sha256_origem":"65b37967c3614c15ad4a904d2563a9109f1144f5cd56219f14d70a75274b8c19","registro_original":{"id_fonte":"000883916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1597604","numero_registro":"201601151747","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE\nVIDA. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\nRESERVA TÉCNICA. DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO. SÚMULA N. 610 DO STJ.\n1. O entendimento jurisprudencial alterado no âmbito do STJ\naplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não\nsendo proibida a retroatividade, por não se tratar de mudança\nnormativa.\n2. O suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do\ncontrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização\ncontratada na apólice, à luz do art. 798 do CC, devendo ser\nobservado, entretanto, o direito do beneficiário ao ressarcimento do\nmontante da reserva técnica já formada, conforme o disposto no\nparágrafo único do art. 797 do mesmo diploma legal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa00fec3c7d109c9347660c46ef823773017657cf555f8f7f10f0f372c8ff2d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}