{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68242,"origem":"stj","sha256_origem":"25b7613c89da8b44802e56b881b8c118c53cff7d9df53076e3545d48fd9560a0","registro_original":{"id_fonte":"000883917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1494347","numero_registro":"201303509753","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE\nSOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO\nADMINISTRADOR. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA\nACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA. PECULIARIDADE DO CASO\nCONCRETO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA NA ORIGEM. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O STJ adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria da\nactio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva\nviolação ao direito como marco inicial para a contagem.\n2. Em situações excepcionais em que demonstrada a inviabilidade de\nconhecimento dos demais sócios acerca da gestão fraudulenta da\nsociedade pelo administrador, a regra do art. 189 do CC, assume viés\nhumanizado e voltado aos interesses sociais, admitindo-se como\nmarco inicial não mais o momento da ocorrência da violação do\ndireito, mas a data do conhecimento do ato ou fato do qual decorre o\ndireito de agir.\n3. A aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva\nadmite a fluência do prazo prescricional a partir do conhecimento da\nviolação da lesão ao direito subjetivo pelo seu titular e não da\nviolação isoladamente considerada.\n4. Identificado que a aplicação da actio nata para fundamentar o\ntermo inicial do prazo prescricional no caso concreto baseou-se em\npremissa fático-probatória acostada aos autos, sobretudo quanto à\nvulnerabilidade da publicidade dos atos de administração, sua\nrevisão nesta instância extraordinária encontra óbice na Súmula n. 7\ndo STJ.\n5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"46fd6b187d78dce3b0af98ee359e95243a5fa18f4fb923380ca63e73907aac68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}