{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68260,"origem":"stj","sha256_origem":"883cfafc038323ae5fc75692e64c8a8af04c73748982a41a5c9037dd7c5450bd","registro_original":{"id_fonte":"000884237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2563323","numero_registro":"202400372515","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 182/STJ. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ART. 111 DO CPC/2015. DEVER DA\nPARTE DE CONSTITUIR OUTRO PATRONO NO MESMO ATO EM QUE REVOGA O\nANTERIOR. CONSTITUIÇÃO TARDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.  AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. O eg. Tribunal de Justiça, com base na prova dos autos, concluiu\nque \"a revogação [do mandato] ocorreu muito tempo antes que fosse\ndesignada a audiência, caracterizando desídia injustificável da\nprópria parte a não constituição de outro patrono em tempo hábil\".\n2. Não pode a parte acoimar de nulidade ato processual cujo defeito,\nse existente, foi causado única e exclusivamente por ela própria.\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e123e0ab0b3538f1bb94e0ff00f52cf58e596c1b625eb5bf817936c7961a2b84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}