{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68262,"origem":"stj","sha256_origem":"42378a71d36d168f17abddc5f5a4e8ccbad1fb0b3385787315d8ea346f6a78da","registro_original":{"id_fonte":"000884239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2579291","numero_registro":"202400623933","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM.\nOMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. REPARAÇÃO PELA\nRESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PREVISTA NO\nAJUSTE. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. PROPOSTA DE ADITIVO POR MEIO\nELETRÔNICO. ADESÃO DA PARTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Eventual omissão na decisão monocrática do relator, que julga o\nrecurso na forma da Súmula 568/STJ, deve ser indicada por meio de\nembargos de declaração.\n2. O Tribunal de origem confirmou a sentença de procedência do\npedido, aplicando à espécie cláusula contratual que punia ambas as\npartes pela rescisão prematura do ajuste, com o \"dever de\nressarcimento financeiro proporcional ao lapso temporal não\ncumprido\". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das\ncláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso\nespecial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório.\n3. A Corte local registrou que a pretensão de reparação pela\nrescisão antecipada do contrato possui fundamento em proposta de\nalteração contratual enviada por meio eletrônico, com a qual a parte\nora recorrente concordou. A reforma desse entendimento demandaria o\nreexame das provas dos autos, providência inviável em sede de\nrecurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ea7c6c69a19bde463a42be56e2a5f8e0bd94ed9587c79a25ad96d1f89f3852e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}