{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68266,"origem":"stj","sha256_origem":"a22ef78b2cce993b24dd65cbae46197433cba5f9346987e82576318f8df5e616","registro_original":{"id_fonte":"000884243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2598872","numero_registro":"202400801769","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTA COMPENSATÓRIA.\nNULIDADE. AUTORIZADA RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\ndefinir que: o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por\ncento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado\npor esta corte como adequado para indenizar o construtor das\ndespesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato.\nPrecedentes\" (AgInt no REsp 2.076.914/SP, Relator Ministro HUMBERTO\nMARTINS, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).\n2. Sobre a condenação da construtora à restituição de valores pagos\npor promitente-comprador, incide correção monetária a partir do\ndesembolso.\n3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b04c6622c2405da15207ab85b4b439551fe80032c3fe2ffe9e57b927091eeec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}