{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6827,"origem":"stj","sha256_origem":"98dfe8f4605f6089d2c884347b60e0857453851b2b4ec8a8456f2b03c5834bbe","registro_original":{"id_fonte":"000818717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940746","numero_registro":"202102452251","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O\nSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. \"DÓLAR CABO\". PRESCRIÇÃO NÃO\nCARACTERIZADA. MARCO INTERRUPTIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO\nCRIMINAL. ART. 28-A DO CPP. APLICAÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA N. 83\nDO STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade\ndiante da existência de previsão legal e regimental para que o\nrelator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em\nóbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal,\nhipótese dos autos.\n2. A interrupção do prazo prescricional ocorre na data da sessão de\njulgamento da apelação criminal na Corte de origem e não na\npublicação do julgado no Diário Oficial. Assim, na hipótese, entre a\npublicação, em cartório, da sentença condenatória e a data de\njulgamento da apelação criminal defensiva não transcorreu o lapso de\ntempo (4 anos) para caracterizar a prescrição da pretensão punitiva.\n3. A defesa não prequestionou a matéria relativa à aplicação\nretroativa do art. 28-A do CPP na instância antecedente, o que\nimplica a inadmissibilidade da pretensão em decorrência do disposto\nnas Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n4. Ademais, é pacífico nesta instância superior o entendimento de\nque o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.\n13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual\nhíbrida cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em\nque não tenha havido o recebimento da denúncia.\n5. As operações denominadas \"dólar cabo\" são típicas e não há que se\nfalar em norma penal em branco ou de necessidade de complementação,\nconforme a orientação jurisprudencial. Assim, a pretensão\nabsolutória por atipicidade da conduta é inviável pelo disposto na\nSúmula n. 83 do STJ.\n6. O pedido de  reconhecimento da atenuante da confissão espontânea\nnão foi suscitado e nem examinado pelo acórdão recorrido, o que,\nalém de caracterizar inovação recursal, implica a ausência de\nprequestionamento, conforme o óbice previsto na Súmula n. 282 do\nSTF.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28f3d5a2a02059ae659b48f11763e929da843eae45914d5d06eb367dcea8acaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}