{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68271,"origem":"stj","sha256_origem":"3fc40c7eeb37bf2fb3618d51851e4b8f01838f9851be5d7c898dc84c617f7041","registro_original":{"id_fonte":"000884309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398021","numero_registro":"202302198400","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. DEMORA NA BAIXA DA HIPOTECA ACORDADA PELAS PARTES. DANOS\nMORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO CABIMENTO.\n1.  A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que\nse confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto\nnecessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente\ncomprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência\nou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu\ndireito de personalidade.\n2. O mero atraso em baixar gravame de hipoteca no imóvel não é apto\na gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a\npresença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos\nnormais vinculados a descumprimento contratual, o que não é a\nhipótese dos autos.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"74427eb384c5729382f32f662dce08483a4feb49b47a60234daa5b5616a75ba3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}