{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68276,"origem":"stj","sha256_origem":"c7b44128ba022a0725fd8097f5822694aa744cd58a35b653167baa4eace2670f","registro_original":{"id_fonte":"000884319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328405","numero_registro":"202300866948","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO.\nINTERRUPÇÃO. PRAZO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO POSSUIDOR. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe\na massa falida é interrompido com a decretação da falência, uma vez\nque o possuidor, seja ele o falido ou um terceiro, perde a posse\npela incursão do Estado em sua esfera jurídica (REsp n.\n1.680.357/RJ, Terceira Turma).\n2. A definição do prazo prescricional aplicável depende o período em\nque se verificou a posse com animus domini. Se os fatos ocorreram\naté a entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo de\n20 anos previsto no art. 550 do Código Civil de 1916.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"41413f92ca812ba20f92a35774688e36a0a58f1a441076ecd67f9e1bae6c7267","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}