# Registro público: TRE-RR — 00000948020126230000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682783/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682783.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 075955720d87f54db9ee26b326125283a65fbbb0bf95e664208978638b72645a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-17 - **Último ato com data válida:** 2021-05-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-31** — Recebimento (TPU 132) > **2012-10-22** — Remessa (TPU 123) > **2012-10-19** — Publicação (TPU 92) > **2012-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-10-17** — Recebimento (TPU 132) > **2012-10-17** — Recebimento (TPU 132) > **2012-10-17** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2012-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-10-17** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-10-17T15:07:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67990", "nome": "CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA"}} - 2012-10-17T17:36:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67990", "nome": "CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA"}} - 2012-10-22T16:16:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67990", "nome": "CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA"}} - 2012-10-19T11:28:21.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67990", "nome": "CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA"}} - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67990", "nome": "CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA"}} - 2012-10-17T15:07:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67990", "nome": "CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA"}} - 2012-10-17T15:07:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67990", "nome": "CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA"}} - 2012-10-17T15:19:25.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67990", "nome": "CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA"}} - 2012-10-17T17:30:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67990", "nome": "CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA"}} - 2012-10-17T17:42:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67990", "nome": "CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA"}} - 2012-10-17T17:42:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67990", "nome": "CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA"}} - 2021-05-31T11:02:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-05-31T11:03:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/075955720d87f54db9ee26b326125283a65fbbb0bf95e664208978638b72645a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-10-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-10-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2012-10-17 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-21T06:26:59\.423000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121017150728 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 075955720d87f54db9ee26b326125283a65fbbb0bf95e664208978638b72645a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-SP — 00000223820156260022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA / 22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS - [TRE-RR — 00001195120166230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682661/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª ZONA ELEITORAL - [TRE-AL — 00000637820136020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AL - Órgão julgador (atual / relacionado): CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA / 10 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOS INDIOS - [TRE-RR — 00045007420086230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341467/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RS — 00005770720126210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203082/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA / 20 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MA — 00001670420156100099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203056/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA / 99ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MT — 06004579020246110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203036/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA / 45ª Zona Eleitoral - [TRE-RS — 00005836320166210023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202992/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA / 23 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000948020126230000 no TRE-RR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 075955720d87f54db9ee26b326125283a65fbbb0bf95e664208978638b72645a - **SHA-256 do comentário:** 33905b2e978f873f95703920dd4c7b81d3fa104e8636d8af8e1b9bb8bb886479