{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68279,"origem":"stj","sha256_origem":"8c760f9e2266e2ad57da0a2fe34da1d05234c04b72bc1041811dd53e20e84526","registro_original":{"id_fonte":"000884334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458166","numero_registro":"202302918060","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMISSÃO\nDE CORRETAGEM. PAGAMENTO DOS CORRETORES. PARTES IGUAIS. SALVO\nESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO. ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE\nCLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE.\n1. A comissão de corretagem por intermediação imobiliária é devida\nse os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem\nno resultado útil pretendido, qual seja no consenso das partes\nquanto aos elementos essenciais do negócio. Precedentes.\n2. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um\ncorretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo\najuste em contrário (art. 728 do Código Civil), como foi a hipótese\ndos autos, em que foi firmada cláusula de exclusividade no contrato\nde comissão de corretagem entre as partes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"521099fab0e7cdd82676d4a5aa481bd0b4889f30673297f3e0961fa58023afc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}