{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68281,"origem":"stj","sha256_origem":"25700092d0e548dc637b3100b529496aef258f392813fda2426f9d8da292d507","registro_original":{"id_fonte":"000884384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1897356","numero_registro":"201603219954","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DA FAZENDA\nNACIONAL DE INGRESSO NO FEITO COM BASE NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO,\nDA LEI N. 9.469.1997. IMPOSSIBILIDADE.\n1. \"A intervenção anômala da União, regulamentada pelo art. 5º,\nparágrafo único, da Lei n. 9.469/1997, é admitida nas causas em que\nfigurarem, como autoras ou rés, entidades da administração pública\nindireta, e não em causas que versam sobre direitos estritamente\nparticulares, como na hipótese\" (AgInt na PET no REsp n.\n1.825.274/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"43e17d00b9f03281524908503b9a8048013ce55ef8c96c6a98bc139f7d30f096","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}