{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68283,"origem":"stj","sha256_origem":"5b856e456fef80058da15e7e582463319813398d53e1288c2c1c5d44a1eb8126","registro_original":{"id_fonte":"000884426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2623006","numero_registro":"202401518694","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO PERANTE O\nTRIBUNAL DE ORIGEM. CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de\nProcesso Civil.\n2. Conforme determina o § 2º do art. 1.042 do Código de Processo\nCivil, o recurso especial deve ser interposto perante o Presidente\nou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido, portanto, devem ser\nobservadas, para contagem do prazo para interposição do referido\nrecurso, as causas de prorrogação ou suspensão de sua fluência\nocorridas no Tribunal de origem.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b887466e67bd6c41b9e032bb247e3292419247a682b9df020bc0c180f7d50c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}