# Registro público: TRF6 — 00083300820164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3c4c6421e42351c316b71cbbc26251d9b00b4954dec3fd9ec79b0ea69e884ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-15
- **Último ato com data válida:** 2025-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-23** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PAES/Parcelamento Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-15T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-15T18:31:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-18T16:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-08T02:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-08T02:43:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T15:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-29T08:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T14:28:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-04T17:55:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-04T17:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T08:24:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-07T15:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T15:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T15:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-12T19:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-14T15:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-23T19:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-23T19:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T14:28:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-04T17:41:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-04T17:55:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-02-29T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-07T15:01:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-01-23T19:44:56.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2019-03-18T16:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-07T14:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-11T15:14:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-12T16:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-13T16:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-14T09:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6091)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PAES/Parcelamento Especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:09:02\.102528005Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-15T13:40:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e3c4c6421e42351c316b71cbbc26251d9b00b4954dec3fd9ec79b0ea69e884ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00890991320104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650919/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6091
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00015754120114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1738152/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6091
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TJPR — 00012535820218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669257/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6091
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA
- [TRF6 — 00200161220074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649467/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6091
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TJMT — 00003352920118110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6091
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TRF1 — 00002391220194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065611/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6091
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 05ª - Uberlândia
- [STJ — 00003955920114058106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777585/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6091
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF4 — 00025111820074047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671600/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6091
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 1ª Vara Federal de Maringá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1187 do STJ: PAES/Parcelamento Especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1187/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1187, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** paes, parcelamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9423202215af0511a836741564dea37c057d802ce35744f0b6de1140bff79d7a
- **SHA-256 do registro documental:** e3c4c6421e42351c316b71cbbc26251d9b00b4954dec3fd9ec79b0ea69e884ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1187%2F)