# Registro público: TJSE — 00003921820158250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26c602013174d96720d8b401e3df738ec58320e8973f5b3bcebacdcea32bb094

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-01
- **Último ato com data válida:** 2017-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-18** — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
> **2016-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-18T14:33:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-07-24T11:45:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-01-30T09:53:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-14T18:41:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-22T11:40:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-19T11:44:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-19T11:41:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-13T13:15:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-09T13:16:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-17T15:35:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-17T08:32:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-17T19:01:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-21T11:33:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-08T17:53:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-08T17:53:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-18T10:43:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-18T10:31:50.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}}
- 2016-06-18T10:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-23T08:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-22T09:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-20T09:46:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-19T08:44:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-09T12:48:15.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-05T09:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-01T12:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-01T08:46:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-22T09:57:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-31T13:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-24T11:55:08.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-07-24T08:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-20T09:48:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-15T13:04:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-14T13:59:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-14T13:57:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-18T08:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-13T14:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-13T14:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-08T13:41:05.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-05-08T13:35:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-14T13:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682867.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-05-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-05-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-07-24 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-09-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-18 — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-07-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:45:55\.765000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150401120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26c602013174d96720d8b401e3df738ec58320e8973f5b3bcebacdcea32bb094

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005349520108250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJSE — 00002314020138250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 0 AMPARO DO SÃO FRANCISCO
- [TJSP — 00009292220188260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LENCOIS PAULISTA
- [TJSE — 00015850520148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342027/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJSP — 00131776320128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00143598420128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRS — 50181807420208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50181174920208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí