{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68294,"origem":"stj","sha256_origem":"7e01e4d8d250b45c8b9e80d9667bb620a6e7457659f644c135ac0307fe3b2ca5","registro_original":{"id_fonte":"000884437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2455271","numero_registro":"202303008643","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MELHOR\nINTERESSE DO INTERDITADO. POSSÍVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"Nos\nprocessos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da\npessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer\noutras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder\nlugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do\ninterditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a\nrealização dos atos de fiscalização da curatela\". Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a6e7000e19c567101a9e2fbfb3b27be8289dac6aeb76a14f7ead287229ea2da3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}