{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68297,"origem":"stj","sha256_origem":"01a729f95f56b64493be525aa67cf39273eb75b2e9e9b8e998ec859d456c0e7a","registro_original":{"id_fonte":"000884447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1332360","numero_registro":"201801839916","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nTERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO.\nREMUNERAÇÃO SOBRE O INDÉBITO. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME.\nSÚMULA 7. INDÉBITO. ENCARGOS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA.\nPEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO.\nREEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Em liquidação de sentença, a discussão sobre o termo inicial dos\njuros de mora está sujeita à preclusão consumativa.\n2. Segundo o Tribunal de origem, a pretensão da parte exequente, de\ninserir no cálculo do crédito a remuneração de aplicações de\npoupança, possui o \"intuito de alargamento da lide original\", pois\nnão possui previsão no título judicial. A reforma desse entendimento\ndemandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em\nsede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste\nPretório.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apurado o indébito em\nação ajuizada por consumidor contra banco, não incidem sobre a\ncondenação os encargos remuneratórios típicos de créditos bancários.\n4. A Corte de origem anotou que não identificou \"má-fé da casa\nbancária a ensejar sua condenação, ficando consignado, desde já, que\na reiteração de condutas protelatórias poderá levar ao acolhimento\nfuturo do requerimento dos autores\". Eventual reforma dessa\nconclusão implicaria ofensa à Súmula 7/STJ, pois não é possível\ninvestigar se houve ou não má-fé do banco, sem o reexame de aspectos\nfáticos da causa.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e4ad7f112156d215fbf1b987fcb60860f2db917a68dd86b03ed9466a81f54af6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"01a729f95f56b64493be525aa67cf39273eb75b2e9e9b8e998ec859d456c0e7a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}