{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6830,"origem":"stj","sha256_origem":"07716d8ed1dd9e6962c3f4cd13a867037e57e73288129ccdc7987255697b2c9c","registro_original":{"id_fonte":"000818720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"643083","numero_registro":"202100311585","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL.\nAUSÊNCIA. VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob\npena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a não observância da\nregra da competência, no caso territorial em razão da matéria,\natinente à especialização de Varas, não gera a nulidade automática\ndo feito, porquanto se trata de nulidade relativa, de modo que é\npossível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os\ndecisórios.\n3. Não há inépcia da denúncia, se a respectiva peça e o seu\naditamento expõem o fato criminoso, suas circunstâncias, qualificam\no acusado e classificam o crime, de modo a possibilitar o pleno\nexercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41\ndo CPP.\n4. Com a prolação do decisum condenatório, esvai-se a análise do\npretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Se, depois de toda\na avaliação do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao\nlongo da instrução, houve um pronunciamento sobre o próprio mérito\nda persecução penal, depreende-se, ipso facto, a plena aptidão da\ninicial acusatória.\n5. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d1db6a5689cd4862a14a63ed2882cac89773a1809355dcc963f7a2a9dade9545","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}