# Registro público: STJ — 2439028

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-09
- **Publicação:** 2024-09-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68301.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40e22d0e623e090d89873776c3ea57b9eeff88b82547a9ae2a32287667a2a0a6

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA
AOS ARTS. 9º, 10º E 492 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LIMITES DA LIDE
OBSERVADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N. 9.272/1996. SÚMULAS N. 282
DO STF E 211 DO STJ. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE.
EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITO REAL DE
HABITAÇÃO. DIREITO DE MORADIA DOS FILHOS. PONDERAÇÃO DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULA N. 126 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Inexiste ofensa aos arts. 9º, 10º e 492 do CPC quando o tribunal
a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem
incorrer em nenhum dos vícios previstos nas referidas normas
processuais.
- **Item 2 (texto oficial):** Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão
suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de
origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.
- **Item 3 (texto oficial):** Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese
defendida no recurso especial no sentido de rechaçar os alimentos
destinados à ex-cônjuge reclama o reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos.
- **Item 4 (texto oficial):** Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente,
por si só, para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso
extraordinário, incide na espécie o óbice da Súmula n. 126 do STJ.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA
AOS ARTS. 9º, 10º E 492 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LIMITES DA LIDE
OBSERVADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N. 9.272/1996. SÚMULAS N. 282
DO STF E 211 DO STJ. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE.
EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITO REAL DE
HABITAÇÃO. DIREITO DE MORADIA DOS FILHOS. PONDERAÇÃO DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULA N. 126 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 9º, 10º e 492 do CPC quando o tribunal
a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem
incorrer em nenhum dos vícios previstos nas referidas normas
processuais.
2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão
suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de
origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.
3.  Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese
defendida no recurso especial no sentido de rechaçar os alimentos
destinados à ex-cônjuge reclama o reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos.
4. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente,
por si só, para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso
extraordinário, incide na espécie o óbice da Súmula n. 126 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.