# Registro público: TJRO — 70049211820198220004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683051/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683051.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad6847a61e27de1b43716104f251a22836540eeafaba63597162afecf949b6a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-16
- **Último ato com data válida:** 2020-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-27T08:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T12:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T08:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-05T17:35:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-26T09:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-26T01:36:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-26T09:46:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-17T00:47:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-26T09:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-11T00:50:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-18T16:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-23T13:23:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-09T08:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-20T19:00:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-06T12:02:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-16T11:56:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-07-16T11:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-17T14:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-17T14:31:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-26T08:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-27T00:22:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-25T11:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-06T07:40:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-08T11:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-05T00:09:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-07T15:52:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-07T16:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-17T09:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-13T16:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-17T11:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-26T14:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-08T11:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-08T11:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-09-26T01:36:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-22T11:27:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-03-04T16:45:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-12-17T14:31:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-05-07T09:48:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-11-08T08:56:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683051.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00005874320138150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678997/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Vara Única de Coremas
- [TJMT — 00003033720148110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672707/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMT — 00003023320068110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669240/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJMT — 00003031920148110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668029/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- [TRF6 — 00000626220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657868/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000622120154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657288/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
- [TRF4 — 50627960820154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649820/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50633487020154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648315/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 2ª Vara Federal de Porto Alegre